Você fez a conta da renda da casa, dividiu pelo número de pessoas, passou de um quarto
do salário mínimo e ouviu que não adianta pedir. Antes de encerrar o assunto, vale saber
que a própria lei prevê uma discussão sobre isso — e vale saber, com a mesma clareza, o
que ela ainda não entrega.

O critério que está escrito, palavra por palavra

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, na redação da Lei 14.176/2021, é o texto vigente:

Duas palavras merecem atenção. “Igual ou inferior”: quem está
exatamente no limite está dentro da regra, e não fora dela — as redações antigas diziam
apenas “inferior a”, e boa parte do conteúdo em circulação ainda repete essa fórmula
revogada.

Em 2026, um quarto do salário mínimo dá R$ 405,25, porque o Decreto 12.797/2025 fixou o
salário mínimo em R$ 1.621,00. Esse número muda todo 1º de janeiro.

O que o § 11-A permite, e o que ele não diz

O um quarto não encerra a conta. O § 11 do art. 20 admite outros elementos probatórios
da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme
regulamento. E o § 11-A vai adiante:

Leia o verbo: “poderá ampliar”, e quem amplia é o
regulamento. Não é um segundo critério de renda em vigor. É uma autorização para
que o regulamento crie esse critério — o que é diferente de o critério já existir.

Essa distinção não é preciosismo. Ela é o que separa “a lei permite discutir a sua
situação” de “você tem direito porque tem meio salário”, e a segunda frase promete o que a
lei ainda não concede.

A régua do art. 20-B: o que se avalia

Se a discussão existe, ela tem critérios. O art. 20-B lista os aspectos considerados
para ampliar o critério de aferição da renda familiar mensal per capita:

• I — o grau da deficiência;
• II — a dependência de terceiros para o desempenho de atividades
  básicas da vida diária;
• III — o comprometimento do orçamento do núcleo familiar
  exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos
  especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não fornecidos pelo
  SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que
  comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

O § 2º reparte os aspectos: à pessoa com deficiência aplicam-se os incisos I e III; à
pessoa idosa, os incisos II e III. E o § 3º diz como o grau da deficiência é medido — por
instrumento de avaliação biopsicossocial, e não por diagnóstico.

O que ainda falta, e por que isso está escrito aqui

O art. 20-B, § 1º, é a peça que fecha o desenho: a ampliação “ocorrerá na forma de
escalas graduais, definidas em regulamento”. O § 4º acrescenta que o valor referente ao
comprometimento do orçamento com aqueles gastos será definido em ato conjunto de órgãos do
Executivo e do INSS, a partir de valores médios, facultada ao interessado a comprovação de
que os gastos efetivos ultrapassam esses valores.

O texto compilado do Decreto 6.214/2007, lido em 17/08/2026, não traz essas
escalas graduais. Enquanto elas não existirem, não há limite de meio salário
mínimo de aplicação automática a invocar.

É por isso que esta página não publica uma faixa de renda ampliada nem uma tabela de
gastos: o número não existe na fonte. O que existe é o art. 20-B como fundamento de
discussão, com os elementos que ele manda considerar.

O que guardar, se o seu caso for esse

Quem discute renda per capita acima de um quarto discute documento. Os elementos do
art. 20-B são todos comprováveis: nota fiscal e recibo de medicamento não fornecido pelo
SUS, comprovante de compra de fralda e de alimento especial, laudo e relatório sobre a
dependência de terceiros para atividades básicas do dia a dia, despesa com tratamento
contínuo.

Guardar isso mês a mês é o que transforma uma alegação em prova. Sem documento, o
art. 20-B é só um artigo bonito.

Se quiser que um advogado olhe a sua situação

Conte quem mora na casa, qual é a renda de cada um e quais gastos de saúde a família
tem por mês. Um advogado da equipe explica onde o seu caso cai dentro do art. 20 e do
art. 20-B, e o que a lei exige em cada caminho.

Quem responde é uma pessoa da equipe, pelo WhatsApp que você informar.
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Para a visão geral do benefício, comece pela página de
BPC/LOAS. E antes de refazer a conta, confira
quem entra e quem não entra no
cálculo da renda familiar — a resposta muda o resultado com mais frequência do que a
discussão do art. 20-B.

Perguntas frequentes