Quando esta lei complementar entra na sua vida
Esta lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS.
Se você trabalha ou já contribuiu para o INSS e tem uma deficiência, pode se reconhecer nessa regra. A sua atenção costuma ir para um ponto prático: como provar a sua condição no momento do pedido.
Quem é considerado pessoa com deficiência para esse tipo de aposentadoria
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria tratada por esta lei complementar, considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Como é feita a avaliação no INSS
A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
O grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
O regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta lei complementar.
Na prática, você costuma precisar de registros médicos e de informações do seu dia a dia que mostrem as barreiras que você enfrenta. Isso ajuda a perícia a entender o impacto real da sua condição na sua rotina.
Pontos que costumam gerar dúvida
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as condições previstas nesta lei complementar.
A existência de deficiência anterior à data da vigência desta lei complementar deve ser certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, e deve ser fixada a data provável do início da deficiência.
A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, em período anterior à entrada em vigor desta lei complementar, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência deve ser comprovada exclusivamente na forma prevista nesta lei complementar.
Atenção a situações em que a mesma redução não pode ser somada
A redução do tempo de contribuição prevista nesta lei complementar não pode ser acumulada, quanto ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Uma observação sobre a vigência
Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 6 meses de sua publicação oficial.
Se a sua dúvida nasceu depois de um pedido negado no Meu INSS, o mais útil é separar seus documentos e conferir se a sua situação ficou bem descrita na avaliação. Isso costuma evitar retrabalho e idas e vindas no processo.
