Sim. A cegueira monocular — a perda da visão em apenas um dos olhos — dá direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados. A razão é simples e está no texto da lei: o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 fala em “cegueira”, sem exigir que ela seja bilateral. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento.

Neste guia, você vai entender o argumento jurídico que sustenta esse direito, quem pode pedir, como recuperar o imposto já pago e como formalizar o pedido.

O que é a cegueira monocular

A cegueira monocular (ou visão monocular) é a perda total ou quase total da visão em um dos olhos, com o outro olho preservado. Pode decorrer de trauma, glaucoma, descolamento de retina, catarata complicada, tumores, infecções, complicações do diabetes, entre outras causas.

Embora a pessoa mantenha visão em um olho, a condição traz repercussões concretas: perda da visão binocular e da percepção de profundidade (estereopsia), redução do campo visual, dificuldade para calcular distâncias, maior risco em atividades como dirigir e — não menos importante — a vulnerabilidade do olho remanescente, já que qualquer dano a ele significaria cegueira total.

Esse último ponto é frequentemente subestimado por quem analisa o pedido: o portador de visão monocular vive com uma reserva funcional inexistente.

Por que a cegueira monocular dá direito à isenção

O argumento central é de interpretação da lei — e é bastante direto.

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de “cegueira”. A lei não escreve “cegueira bilateral”, “cegueira total” ou “cegueira em ambos os olhos”. Escreve apenas cegueira.

Há quem argumente que o art. 111 do Código Tributário Nacional, ao mandar interpretar literalmente as isenções, imporia leitura restritiva. O raciocínio não se sustenta, e por um motivo elegante: interpretar literalmente é aplicar exatamente o que está escrito — nem mais, nem menos. Restringir “cegueira” para “apenas cegueira bilateral” não é interpretar literalmente; é acrescentar à lei uma palavra que ela não tem. A literalidade, aqui, joga a favor do contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cegueira monocular está contemplada pela isenção. (O precedente representativo e seu número devem ser confirmados em fonte oficial antes da publicação — [verificar antes da publicação].)

Além disso, a Lei nº 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais — um reforço normativo ao reconhecimento da condição, embora o fundamento da isenção continue sendo o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

Quem tem direito: o requisito da aposentadoria ou pensão

Ter cegueira monocular é apenas metade do requisito. A isenção alcança proventos de aposentadoria, reforma ou pensão — não salários. Assim, têm direito:

• Aposentados de qualquer regime (INSS, regimes próprios de servidores públicos, previdência complementar);
• Pensionistas, quando o portador da condição é o beneficiário da pensão;
• Militares na reserva ou reformados.

Quem tem visão monocular e continua trabalhando na ativa não tem a isenção sobre o salário — o benefício só passa a incidir quando a pessoa se aposenta.

Exemplo: Seu Raimundo, 69 anos, aposentado pelo INSS, perdeu a visão do olho direito após um descolamento de retina há dez anos. Enxerga bem do olho esquerdo e leva vida normal. Ele tem direito à isenção — a lei fala em cegueira, e ele é portador de cegueira em um olho.

Preciso ter perdido a visão dos dois olhos? E se enxergo bem do outro?

Não, e não. Esta é a dúvida que trava a maioria dos pedidos.

O fato de a pessoa enxergar bem do olho preservado não descaracteriza a cegueira do olho comprometido. São coisas diferentes: a lei não exige ausência total de visão no indivíduo, exige a condição de cegueira — que existe, no olho atingido.

Negativas fundadas em “o contribuinte enxerga” ou “há visão preservada” partem de uma leitura que a lei não autoriza: elas substituem “cegueira” por “cegueira total”, requisito inexistente no texto legal.

A perda da visão é definitiva. Preciso comprovar alguma coisa além disso?

O ponto relevante aqui é a irreversibilidade e a caracterização da cegueira no olho afetado, atestada pelo oftalmologista. Diferentemente da cardiopatia ou da nefropatia, a lei não exige o qualificador “grave” para a cegueira — não existe “cegueira grave” na lei. Verificada a cegueira, a hipótese legal está preenchida.

Vale notar que a Súmula 627 do STJ, que garante a isenção mesmo com doença controlada ou sem sintomas atuais, tem aplicação natural aqui: a cegueira é, por natureza, uma condição permanente — não há “remissão” a discutir.

Desde quando vale a isenção

A isenção não começa na data do laudo nem na do deferimento. Ela retroage ao momento em que os dois requisitos passaram a coexistir — em regra, a data em que a cegueira se caracterizou, desde que a pessoa já recebesse aposentadoria ou pensão.

Na cegueira monocular, esse marco costuma ser documentável com precisão: a data do trauma, da cirurgia, do diagnóstico do glaucoma avançado ou do laudo oftalmológico que constatou a perda visual. Se a perda ocorreu antes da aposentadoria, o marco passa a ser a data da aposentadoria. O tema é detalhado no guia sobre desde quando começa a isenção.

Como recuperar o Imposto de Renda dos últimos 5 anos

Se você já era portador de cegueira monocular e continuou tendo Imposto de Renda descontado da aposentadoria, esses valores foram pagos indevidamente e podem ser restituídos, respeitado o limite de 5 anos contados de cada retenção (art. 168 do CTN), com correção pela taxa Selic.

Esse ponto é especialmente relevante nesta condição: como a cegueira monocular costuma ser antiga — muitas pessoas convivem com ela há décadas sem saber do direito —, o período isento não recuperável tende a ser grande. A cada mês sem pedir, mais uma retenção sai da janela de 5 anos. O passo a passo está no guia sobre restituição dos últimos cinco anos.

Precisa de laudo oficial?

Depende da via:

• Na via administrativa (INSS, órgão pagador), exige-se laudo de serviço médico oficial que ateste a cegueira, com o CID e, idealmente, a data em que se caracterizou;
• Na via judicial, o laudo oficial não é indispensável: o STJ, na Súmula 598, admite a comprovação por outros meios, como laudo do oftalmologista assistente, exames de acuidade e campo visual, e prontuários.

O laudo deve deixar claro que se trata de cegueira no olho afetado — e não apenas de “baixa visão” ou “acuidade reduzida”, termos que podem gerar questionamento no enquadramento. O tema é aprofundado no guia sobre laudo oficial.

Como pedir a isenção

O pedido é dirigido à sua fonte pagadora — o INSS (aposentados e pensionistas do regime geral), o órgão público (servidores) ou a entidade de previdência privada. Reconhecida a isenção, a fonte para de reter o imposto e passa a informar os proventos como isentos.

O caminho geral: reunir a documentação médica (laudo oftalmológico, exames, CID, data), obter o laudo pericial oficial quando exigido, protocolar o requerimento e acompanhar o processo. O passo a passo está no guia sobre como conseguir a isenção.

Quando é necessário entrar na Justiça

Nesta hipótese, a via judicial é bastante comum — justamente porque a negativa administrativa fundada em “cegueira apenas de um olho” ainda ocorre com frequência, apesar do entendimento consolidado. Costuma ser o caminho quando:

• A negativa se baseia na visão preservada no outro olho — leitura que acrescenta à lei um requisito inexistente;
• A fonte pagadora exige cegueira bilateral;
• A fonte pagadora limita a isenção à data do laudo, ignorando que a cegueira é anterior;
• A fonte pagadora se recusa a restituir os valores pagos indevidamente.

O alerta honesto: ainda que o entendimento jurisprudencial seja favorável, conduzir o pedido sem orientação é arriscado. As falhas mais comuns são evitáveis — laudo que descreve “baixa visão” em vez de cegueira, ausência da data de caracterização (que encurta a restituição), negativa não impugnada. Ter um advogado não garante o deferimento, que depende da prova e do enquadramento, mas uma análise prévia torna o pedido mais sólido.

Situações específicas

Erros mais comuns

1. Achar que precisa ser cego dos dois olhos. A lei fala em “cegueira”, sem exigir bilateralidade.
2. Aceitar negativa fundada em “você enxerga”. A visão preservada no outro olho não afasta a cegueira do olho comprometido.
3. Apresentar laudo que descreve “baixa visão” em vez de caracterizar a cegueira do olho afetado.
4. Apresentar laudo sem a data de caracterização, o que reduz o período restituível.
5. Acreditar que o salário fica isento. A isenção vale para aposentadoria, reforma e pensão — não para quem está na ativa.
6. Não pedir a restituição dos últimos 5 anos — perda frequente nesta condição, geralmente antiga.

Perguntas frequentes (FAQ)

Conclusão

A cegueira monocular garante o direito à isenção do Imposto de Renda a aposentados, pensionistas e militares reformados — e o fundamento é a própria literalidade da lei, que fala em “cegueira” sem exigir que ela atinja os dois olhos. O entendimento está consolidado no STJ, o que não impede que negativas administrativas ainda ocorram. Como essa condição costuma ser antiga, muitos contribuintes convivem com ela há anos sem conhecer o direito e vão perdendo, mês a mês, parte da restituição dos últimos 5 anos. Reunir o laudo oftalmológico com a caracterização da cegueira e sua data, e buscar orientação profissional, é a forma mais segura de exercer esse direito por inteiro.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise do caso concreto.