Você recebeu um reajuste anual do seu plano de saúde na casa dos 20%? Ou até mais? Se o seu contrato é empresarial, mas na prática cobre apenas você e sua família, existe uma boa chance de esse aumento ser ilegal — e de você ter direito à devolução do que pagou a mais.
Uma decisão recente do 3º Juizado Especial Cível de João Pessoa, na Paraíba, condenou a Bradesco Saúde a devolver os valores cobrados a mais e a limitar os reajustes futuros aos tetos autorizados pela ANS para planos individuais. O motivo: o contrato era um “falso coletivo” — e os índices aplicados, de 20,96% em 2024 e 15,11% em 2025, foram considerados abusivos frente ao limite de 6,91% e 6,06% autorizados pela ANS no mesmo período.
Os planos de saúde coletivos empresariais foram criados para cobrir grupos reais de trabalhadores ligados a uma mesma empresa. Por isso, as operadoras têm mais liberdade para definir os índices de reajuste nesses contratos — sem precisar seguir os tetos que a ANS fixa para os planos individuais.
O problema é que muitas microempresas e empresas familiares utilizam essa modalidade sem ter nenhum coletivo real. O contrato tem o nome de “empresarial”, mas os beneficiários são apenas o sócio e sua família. Não há funcionários, não há dispersão de risco, não há negociação coletiva. É o chamado falso coletivo.
Nessa situação, a operadora aplica livremente percentuais que podem superar 20% ao ano — enquanto quem tem plano individual paga o que a ANS autoriza, que em 2024 foi de 6,91% e em 2025 de 6,06%.
A diferença é enorme. E o Judiciário tem reconhecido que ela é injusta.
O QUE A DECISÃO DA PARAÍBA DETERMINOU?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, que um contrato formalmente coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes e não atender ao princípio da mutualidade.
Com esse reconhecimento, os reajustes anuais aplicados pela operadora passam a ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares — regulados e limitados anualmente pela agência.
Além disso, os valores pagos a maior nos últimos três anos podem ser restituídos ao consumidor.
DECISÃO RECENTE — TJPE, 2026
Em ação contra a Bradesco Saúde, a 12ª Vara Cível do Recife reconheceu que o contrato da parte autora — uma empresa com apenas 4 beneficiários, todos do mesmo núcleo familiar — configurava falso coletivo. A sentença determinou a substituição do contrato para a modalidade familiar, a aplicação dos reajustes autorizados pela ANS e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos, com correção monetária e juros.
O fundamento: com apenas 4 vidas vinculadas, o contrato não atingia o substrato mínimo de mutualidade que justifica o regime jurídico dos planos coletivos. Os reajustes aplicados acima dos tetos da ANS foram considerados abusivos com base no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
QUANDO O REAJUSTE DO PLANO PODE SER CONTESTADO?
A análise jurídica deve considerar cada caso individualmente. Mas alguns elementos frequentemente presentes nas situações de falso coletivo são:
- O contrato é formalmente “coletivo empresarial”, mas todos os beneficiários são da mesma família;
- A empresa contratante tem apenas um ou dois sócios, sem funcionários vinculados ao plano;
- Os reajustes anuais aplicados superam significativamente os tetos da ANS para planos individuais;
- A operadora não apresenta de forma transparente os dados que justificam os percentuais cobrados.
Quando esses elementos estão presentes, a abusividade pode ser reconhecida judicialmente — e os valores pagos a mais, recuperados.
A OPERADORA NÃO PRECISA TER PLANO INDIVIDUAL
Um argumento comum das operadoras é o de que não comercializam planos individuais desde determinado ano — como se isso impedisse qualquer revisão contratual. A decisão da Paraíba rejeitou expressamente essa tese.
O fato de a operadora não oferecer planos individuais não impede o Judiciário de readequar os índices de reajuste ao patamar regulatório da ANS. O que está em jogo não é a migração para outro produto, mas a correção da abusividade dentro do contrato vigente.
O QUE FAZER AGORA?
Se você suspeita que seu plano de saúde pode ser um falso coletivo, algumas orientações práticas:
- Verifique quantos beneficiários estão vinculados ao seu contrato — e se há funcionários ou apenas familiares.
- Guarde os boletos e comprovantes de pagamento dos últimos anos.
- Reúna os comunicados de reajuste enviados pela operadora.
- Verifique quais foram os tetos da ANS nos anos em que os reajustes foram aplicados.
- Busque análise jurídica especializada para avaliar se os índices cobrados são abusivos e quais medidas podem ser adotadas.
Cada caso tem suas particularidades. A análise jurídica individual é indispensável antes de qualquer decisão.
Perguntas Frequentes
Não necessariamente. Em contratos coletivos com uma massa real de beneficiários, a operadora tem liberdade para negociar índices além dos tetos da ANS. Mas quando o contrato é reconhecido como falso coletivo — sem coletividade real —, esses percentuais passam a ser abusivos. A análise deve ser feita caso a caso.
Sim. A pretensão de declaração de nulidade da cláusula abusiva tem prazo decenal. Para a devolução dos valores pagos a mais, o prazo é de três anos a contar de cada parcela paga. Ou seja, mesmo que o problema venha de anos atrás, os últimos três anos de pagamentos indevidos podem ser recuperados.
O cancelamento unilateral do plano durante um processo judicial é, em regra, vedado. Essa é uma questão que deve ser avaliada juridicamente no seu caso específico.
