Cirurgia HIPEC e Urgência Oncológica: A Atuação do Judiciário na Proteção do Direito à Saúde

TJBA garante procedimento vital a paciente com neoplasia peritoneal em recidiva

A 2ª Vara de Relações de Consumo de Lauro de Freitas, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), concedeu tutela de urgência determinando que a Bradesco Saúde S/A custeie integralmente a cirurgia de citorredução com quimioterapia hipertérmica intraperitoneal (HIPEC), além de autorizar a internação hospitalar e fornecer todos os materiais específicos indicados pelo médico assistente.

A decisão foi proferida pela juíza Maria de Lourdes Melo, no âmbito do processo nº 8012545-15.2025.8.05.0150, envolvendo paciente diagnosticado com neoplasia maligna peritoneal em recidiva.

O Juízo reconheceu que o procedimento indicado possui caráter urgente, sendo essencial para evitar o agravamento do quadro clínico e o risco concreto à vida, conforme relatórios médicos apresentados nos autos.

Análise da Decisão: Fundamentos da Tutela de Urgência Concedida pelo TJBA

1. Comprovação de urgência e risco de agravamento do quadro oncológico

A magistrada destacou que a documentação médica demonstra a necessidade imediata da cirurgia HIPEC, sob pena de progressão da doença. A urgência foi reconhecida como elemento suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada.

2. Superação da alegação de procedimento experimental

A operadora havia negado a cobertura sob o argumento de que o procedimento teria caráter experimental e não estaria previsto no rol da ANS. Contudo, o Juízo afastou essa justificativa, ressaltando que a Lei nº 14.454/2022 atribuiu caráter exemplificativo ao rol, priorizando a medicina baseada em evidências e a indicação médica individualizada.

3. Direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana

A decisão reforçou que a recusa injustificada de cobertura, em casos de urgência e gravidade, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

4. Determinações impostas à operadora de saúde

O Juízo determinou:

• Autorização da internação e do procedimento cirúrgico: cirurgia de citorredução com HIPEC.
• Fornecimento integral dos materiais essenciais: conforme prescrição do médico assistente.
• Prazo para cumprimento: até 5 (cinco) dias.
• Multa diária: R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.